Seis resoluções das Eleições 2014 são publicadas no DJe

As seis resoluções das Eleições 2014 aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico. As resoluções foram discutidas na sessão administrativa do último dia 17 de dezembro. Outras quatro resoluções — sobre arrecadação e gastos de campanha, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, escolha e registro de candidatos e plano de mídia do horário eleitoral gratuito — terão de ser aprovadas pelos ministros da TSE e expedidas pelo tribunal até o dia 5 de março do ano que vem.

A Resolução 23.400, que dispõe sobre registro e divulgação de pesquisas eleitorais, foi publicada na edição do DJe de sexta-feira (27/12). Já a edição de segunda-feira (30/12) traz a publicação das seguintes normas: Resolução 23.395, sobre modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança; Resolução 23.396, que dispõe acerca de crimes eleitorais; Resolução 23.397, sobre cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, votação paralela e segurança dos dados dos sistemas eleitorais; Resolução 23.398, que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; e Resolução 23.399, que dispõe sobre os atos preparatórios para o pleito.

Outras resoluções
Das sete instruções levadas ao Plenário do TSE pelo ministro Dias Toffoli, relator das resoluções, na sessão administrativa do dia 17 de dezembro, apenas a que trata de arrecadação e gastos de campanha teve a sua apreciação adiada devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O assunto voltará a ser debatido pelos ministros a partir do dia 3 de fevereiro, quando será aberto o ano judiciário de 2014.

As instruções sobre escolha e registro de candidatos e propaganda eleitoral e condutas ilícitas, já debatidas em audiências públicas, ainda não foram levadas ao Plenário do TSE, o que também deve ser feito nas primeiras sessões administrativas do tribunal em 2014.

O TSE também terá de fazer a última audiência pública para debater as instruções que regerão o pleito do ano que vem. Na ocasião, representantes de partidos políticos e emissoras de rádio e TV, além de outros interessados, apresentarão sugestões à resolução que tratará do horário eleitoral gratuito e seu respectivo plano de mídia. Após a compilação das sugestões e consolidação do texto, a proposta de resolução ainda terá de ser apreciada pelo Plenário do tribunal.

PEC torna inelegíveis parentes de 1º grau em eleições simultâneas para o Executivo

Paulão é deputado federal pelo PT-AL
Paulão é deputado federal pelo PT-AL

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/13, do deputado Paulão (PT-AL), que torna inelegíveis o cônjuge e parentes de primeiro grau entre si em eleições simultâneas para cargos do Executivo. A medida afetaria todas as eleições para prefeito, governador e presidente da República.

A ideia, segundo o autor, é evitar a “patrimonialização” do Estado com a permanência de uma mesma família no governo em razão do uso do poder econômico ou político para influir na eleição.

“A permissão para a disputa simultânea de cargos do Poder Executivo por candidatos com essa proximidade pode gerar conluios para o futuro, que comprometam a lisura dos pleitos eleitorais”, argumenta.

Atualmente, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os tiver substituído nos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Tramitação
Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

 

Propaganda eleitoral começa em julho de 2014

A partir de 6/7 do próximo ano os candidatos a presidente da República, governador, senador, deputado Federal, estadual e distrital podem dar início à propaganda eleitoral. A data consta da legislação e do calendário das eleições gerais de 2014.

Concorrentes, partidos e coligações podem utilizar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos, e realizar, das 8h às 0h, comícios e utilizar aparelhagem de som fixa.

Durante a campanha, são proibidos propaganda em outdoors, showmícios ou eventos assemelhados para a promoção de candidatos, e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com o objetivo de animar comício e reunião eleitoral.

São vedadas também a produção, uso e distribuição, por comitê ou candidato, de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Aquele que desrespeitar essas proibições pode responder por prática de compra de votos, emprego de propaganda proibida e, se for o caso, por abuso de poder.

Bens públicos

Não é permitido qualquer tipo de propaganda eleitoral nos bens públicos, como postes de iluminação, sinais de trânsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, entre outros, ou naqueles cujo uso dependa do poder público.

Bens particulares

A propaganda eleitoral em bens particulares está liberada e independe de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, mas não pode exceder o limite de 4m² e nem contrariar a legislação eleitoral. Essa propaganda deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca do espaço utilizado.

Vias públicas

Durante a campanha, é permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes e mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas. Esses artefatos devem ser móveis e não podem dificultar o trânsito de pessoas e veículos. Essa mobilidade se caracteriza pela colocação e retirada desses materiais das 6h às 22h.

A legislação eleitoral assegura ainda aos partidos ou às coligações a possibilidade de inscrição, na fachada dos seus comitês e demais unidades, do nome que os designe, da coligação ou do candidato, respeitado o tamanho máximo de 4m² de propaganda, entre outros direitos.

Propaganda na internet

A propaganda eleitoral pela internet também está autorizada a partir de 6/ 7 do ano eleitoral, 2014. Ela é permitida nos sites do candidato, do partido ou coligação, com endereços eletrônicos informados à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet situado no Brasil.

Na internet, é proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do DF e dos municípios.

Propaganda na imprensa

Até a antevéspera das eleições, a legislação permite a divulgação paga na imprensa escrita de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato. No entanto, o espaço máximo por edição deve ser de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide. No caso, pode haver a reprodução na internet do jornal impresso. O anúncio deve trazer, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Está autorizada a reprodução na internet das páginas do jornal impresso, desde que seja feita no site do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo. No entanto, deve ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa.

Propaganda no rádio e na televisão

Desde o resultado da convenção partidária, que deve ser realizada de 10 a 30/6 do ano eleitoral, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, entre outras restrições.

Os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão serão realizados segundo as regras estabelecidas por acordo feito entre os partidos políticos e a emissora, dando-se conhecimento à Justiça Eleitoral.

Fonte TSE

Dilma Rousseff sanciona com vetos minirreforma eleitoral

A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/12/13).

Cinco dispositivos da proposta aprovada em novembro pelo Senado foram vetados por Dilma. A chefe do Executivo assinou a sanção do projeto que altera trechos da lei eleitoral na quarta (11/12/13).

Entre os pontos que foram vetados pela presidente, está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para justificar o veto, Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares “limita excessivamente os direitos de os cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”, por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Também sofreu veto da Presidência da República o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições.

Dilma justificou o veto argumentando que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a “eficácia” da fiscalização feita pela Justiça Eleitoral e “prejudica” a transparência na aplicação do dinheiro do fundo que financia as legendas políticas.

A presidente também vetou um trecho que ampliava o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. Inicialmente, o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tentou liberar que concessionárias de serviços públicos pudessem doar dinheiro às campanhas, o que é proibido atualmente.

No entanto, após a ideia sofrer duras críticas no parlamento, Jucá recuou. O Congresso, porém, deixou uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, fizessem as doações aos candidatos. Para o Palácio Planalto, a proposta mudava as regras sem oferecer, “em contrapartida”, outras medidas para assegurar um “maior controle e transparência” sobre essas atividades.

“Nesse sentido, a inclusão das associações civis poderia servir como um veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas”, explicou o governo em mensagem enviada a Renan Calheiros.

Minirrefoma

A lei sancionada por Dilma Rousseff traz medidas que, supostamente, devem reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais.

Entre as ações propostas para diminuir os gastos eleitorais, que agora viraram lei, também está a limitação das despesas com alimentação e combustível nas campanhas. O texto proíbe ainda o “envelopamento de carros” com adesivos.

Além disso, o projeto acaba com o chamado “candidato secreto” – pessoas que, às vésperas da eleição, substituem candidatos que tiveram o registro eleitoral impugnado pela Justiça. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
A nova lei também autoriza que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos.

Com a nova legislação, quem fizer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica a cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.

O projeto sancionado por Dilma assegura que manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e que o autor de ofensa na internet poderá responder pelo ato nas esferas civil e criminal. Além disso, a nova legislação autoriza a realização de comícios até a madrugada do dia das eleições.

Validade das regras

Não há consenso dentro do Congresso Nacional sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem para uma eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.

O primeiro turno das eleições de 2014 vai ocorrer no dia 5 de outubro. Entretanto, o Legislativo só concluiu a votação da minirreforma eleitoral em 20 de novembro deste ano, um mês e meio após o prazo-limite para que as regras fossem aplicadas no pleito do ano que vem.

O autor do projeto, senador Romero Jucá, faz parte do grupo de parlamentares que apostam na validade da lei já para a eleição de 2014, porque, segundo ele, a minirreforma trata apenas de regras administrativas.

Um dos parlamentares que questionam a validade das mudanças para a eleição do ano que vem é o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). Na visão dele, há um “equívoco” por parte dos congressistas que defendem a aplicação da minirreforma no próximo ano.

“Entendo que podemos estar cometendo um equívoco. Qual é o equívoco? De trazer dúvidas, controvérsias, e, mais uma vez, ficará para o Tribunal Superior Eleitoral decidir, muito próximo da eleição, efetivamente, o que pode e o que não pode”, ponderou o senador do PSB.

Com informações do G1

Senado aprova mudanças na lei eleitoral para 2014

O plenário do Senado aprovou no final de novembro, o projeto de lei que promove o que estão chamando de “minirreforma eleitoral”. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff para ter validade já para as eleições de 2014.

A proposta aprovada manteve a proibição para que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos pudessem realizar doações eleitorais, como é o caso de empresas de telefonia, coleta de lixo e distribuidoras de energia. Além disso, a proposta limitou a contratação de cabos eleitorais, que também constava no texto que tinha passado pela Câmara e pela CCJ do Senado.

A lei fixou parâmetros para a contratação de militantes e mobilizadores de rua, que, em média, corresponde a um cabo eleitoral para mil eleitores. Essa média é elevada conforme a relevância do cargo. Um candidato a presidente da República poderá contratar mais cabos eleitorais que um concorrente a deputado federal, por exemplo. O projeto também proíbe, por exemplo, o uso de cavaletes com propagandas em vias públicas, a pintura de muros de imóveis e o chamado “envelopamento” com anúncios em carros particulares, permitindo apenas que se fixe adesivos de no máximo 50 centímetros por 40 centímetros no vidro traseiro.

O texto também limita os gastos com alimentação de pessoal a 10% do valor arrecadado e 20%, no caso de despesas com transporte. Outra mudança é proibir a troca, até a véspera da eleição, que substitua candidatos ficha-suja ou que tivesse outro tipo de problemas. Isso permitia o lançamento de candidaturas secretas, uma vez que na urna ou cédula de votação constava um determinado candidato, embora o eleitor votasse em outro. Agora a troca só pode ocorrer até a 20 dias do prazo da eleição.