A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/12/13).

Cinco dispositivos da proposta aprovada em novembro pelo Senado foram vetados por Dilma. A chefe do Executivo assinou a sanção do projeto que altera trechos da lei eleitoral na quarta (11/12/13).

Entre os pontos que foram vetados pela presidente, está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para justificar o veto, Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares “limita excessivamente os direitos de os cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”, por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Também sofreu veto da Presidência da República o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições.

Dilma justificou o veto argumentando que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a “eficácia” da fiscalização feita pela Justiça Eleitoral e “prejudica” a transparência na aplicação do dinheiro do fundo que financia as legendas políticas.

A presidente também vetou um trecho que ampliava o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. Inicialmente, o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tentou liberar que concessionárias de serviços públicos pudessem doar dinheiro às campanhas, o que é proibido atualmente.

No entanto, após a ideia sofrer duras críticas no parlamento, Jucá recuou. O Congresso, porém, deixou uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, fizessem as doações aos candidatos. Para o Palácio Planalto, a proposta mudava as regras sem oferecer, “em contrapartida”, outras medidas para assegurar um “maior controle e transparência” sobre essas atividades.

“Nesse sentido, a inclusão das associações civis poderia servir como um veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas”, explicou o governo em mensagem enviada a Renan Calheiros.

Minirrefoma

A lei sancionada por Dilma Rousseff traz medidas que, supostamente, devem reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais.

Entre as ações propostas para diminuir os gastos eleitorais, que agora viraram lei, também está a limitação das despesas com alimentação e combustível nas campanhas. O texto proíbe ainda o “envelopamento de carros” com adesivos.

Além disso, o projeto acaba com o chamado “candidato secreto” – pessoas que, às vésperas da eleição, substituem candidatos que tiveram o registro eleitoral impugnado pela Justiça. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
A nova lei também autoriza que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos.

Com a nova legislação, quem fizer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica a cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.

O projeto sancionado por Dilma assegura que manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e que o autor de ofensa na internet poderá responder pelo ato nas esferas civil e criminal. Além disso, a nova legislação autoriza a realização de comícios até a madrugada do dia das eleições.

Validade das regras

Não há consenso dentro do Congresso Nacional sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem para uma eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.

O primeiro turno das eleições de 2014 vai ocorrer no dia 5 de outubro. Entretanto, o Legislativo só concluiu a votação da minirreforma eleitoral em 20 de novembro deste ano, um mês e meio após o prazo-limite para que as regras fossem aplicadas no pleito do ano que vem.

O autor do projeto, senador Romero Jucá, faz parte do grupo de parlamentares que apostam na validade da lei já para a eleição de 2014, porque, segundo ele, a minirreforma trata apenas de regras administrativas.

Um dos parlamentares que questionam a validade das mudanças para a eleição do ano que vem é o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). Na visão dele, há um “equívoco” por parte dos congressistas que defendem a aplicação da minirreforma no próximo ano.

“Entendo que podemos estar cometendo um equívoco. Qual é o equívoco? De trazer dúvidas, controvérsias, e, mais uma vez, ficará para o Tribunal Superior Eleitoral decidir, muito próximo da eleição, efetivamente, o que pode e o que não pode”, ponderou o senador do PSB.

Com informações do G1